Depois de anos de debate e incerteza, o Brasil finalmente deu um passo importante em relação às apostas esportivas e jogos de cassino online. A Lei 14.790/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, trouxe consigo uma série de mudanças que impactarão tanto a vida dos apostadores quanto o cenário esportivo nacional em 2024.
- Segurança Jurídica: A regulamentação proporciona segurança jurídica para os operadores de apostas esportivas, permitindo que atuem no Brasil sem o risco de sanções por estarem sediados no exterior.
- Arrecadação e Tributação: O governo federal passará a tributar empresas e apostadores, estimando uma arrecadação de R$ 1,6 bilhão em 2024. As empresas terão 88% do faturamento bruto para custear suas atividades, enquanto o restante será tributado. O presidente manteve a alíquota de 15% sobre os ganhos anuais dos apostadores, com exceção de valores abaixo de R$ 2.112,00.
- Operação no Brasil e Licença: A lei exige que as “bets estrangeiras” tenham pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira e estabelece uma outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente no país. A licença terá validade de cinco anos e poderá ser solicitada por uma empresa que poderá incluir três plataformas.
- Divisão dos Impostos: Os valores arrecadados serão divididos entre diferentes áreas, incluindo esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e saúde, entre outras.
- Segurança para o Apostador: O governo exigirá das empresas um melhor conhecimento sobre seus usuários, a fim de verificar seus documentos e identidade, visando garantir um ambiente mais seguro e coibir práticas ilícitas.
- Vigência: A maior parte das regras já está em vigor, mas a tributação sobre as apostas entrará em vigor em abril, enquanto outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
- Segurança para o Ambiente Esportivo: Com a regulamentação, espera-se coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva, fortalecendo os valores do esporte e exigindo que os operadores de apostas sejam filiados a uma agência de integridade.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil marca um novo capítulo na história do país, trazendo mudanças significativas para o mercado e para o cenário esportivo nacional.
